Este Aviso Legal (doravante, o "Aviso Legal"), juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, rege o acesso e a utilização deste website (o "Website"). 

Ao simplesmente aceder ao Website, a pessoa que o fizer torna-se Utilizador do Website (doravante, "o Utilizador"), o que implica a aceitação total deste Aviso Legal. Se o Utilizador não concordar com este Aviso Legal, deve abandonar imediatamente o Website sem o utilizar. 

Ao aceitar o presente Aviso Legal, o Utilizador declara: 

Que leu e compreendeu o conteúdo do Aviso Legal. 
Que assumem todas as obrigações aqui enunciadas. 

1. Informações gerais sobre o Sítio de Internet 

Proprietário: NIPPON GASES EURO-HOLDING, S.L.U. (doravante, "NIPPON GASES"). 
Sede registada: Calle Orense, número 11, 9ª planta, 28020 - Madrid, Espanha.
NIF (identificação fiscal): B88128368
Email: info.portugal@nippongases.com
Número de telefone: 914 53 30 00
Informação sobre o registo: Registo Comercial de Madrid, Volume 37,821, Folio 195, Página 673,683, Inscrição 8. 

2. Exclusão de responsabilidade 

O acesso do Utilizador ao Website não implica uma obrigação para o NIPPON GASES de monitorizar a ausência de vírus, worms, ou outros elementos informáticos nocivos. Em qualquer caso, o Utilizador é responsável por ter as ferramentas necessárias para detectar e desinfectar programas de computador prejudiciais. 

O NIPPON GASES não é responsável por qualquer dano ao software e/ou equipamento informático do Utilizador ou de terceiros durante a utilização dos serviços fornecidos no Website ou durante a navegação no mesmo. 

NIPPON GASES não é responsável por danos de qualquer tipo causados ao Utilizador por avarias ou interrupções das redes de telecomunicações que conduzam à suspensão, cancelamento ou interrupção do serviço do Website enquanto o serviço estiver a ser fornecido ou anteriormente.  

3. Conteúdo e serviços ligados através do Sítio de Internet 

O Website pode incluir ligações técnicas, directórios, e mesmo motores de busca que permitam ao Utilizador aceder a outros websites e portais na Internet (doravante, os "Websites Ligados"). Nestes casos, NIPPON GASES só será responsável pelos conteúdos e serviços fornecidos nos Sítios Web Ligados na medida em que tenha conhecimento efectivo da sua ilegalidade e não tenha desactivado a ligação com a devida diligência. Se o Utilizador considerar que existe um Website Ligado com conteúdo ilegal ou inapropriado, poderá notificar a NIPPON GASES; e a NIPPON GASES analisará a legalidade do link. em nenhuma circunstância esta notificação implicará uma obrigação para a NIPPON GASES de remover o link relevante. 

A existência de Websites Ligados não deve, em circunstância alguma, ser considerada como implicando a existência de acordos entre a NIPPON GASES e os proprietários ou pessoas responsáveis por tais Websites, nem a recomendação da NIPPON GASES, promoção de, ou acordo com as declarações, conteúdo, ou serviços fornecidos por tais Websites Ligados.

Salvo indicação expressa em contrário no Website, a NIPPON GASES pode não ter conhecimento do conteúdo completo e das actualizações dos conteúdos e serviços nos Sítios Web Ligados. Portanto, não é responsável por quaisquer danos que possam ser causados pela ilegalidade, qualidade, natureza desactualizada, indisponibilidade, erro e inutilidade dos conteúdos e/ou serviços nos Sítios Web Ligados, incluindo quaisquer outros danos que não sejam directamente atribuíveis ao NIPPON GASES. 

4. Propriedade intelectual e industrial 

Todo o conteúdo do Website, incluindo mas não limitado aos textos, documentos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, ligações, e qualquer outro conteúdo audiovisual ou áudio, bem como o seu design gráfico e código fonte, podem ser propriedade intelectual da NIPPON GASES ou de terceiros. Nenhum dos direitos de utilização de tal propriedade intelectual, reconhecidos pela lei de propriedade intelectual vigente, pode ser considerado como tendo sido atribuído ao Utilizador.
 
O Utilizador declara que é o único autor de todas as fotografias, imagens, textos e/ou comentários (doravante, "os Conteúdos") que publica ou envia através do Website. O Utilizador declara que a utilização dos mesmos por parte da NIPPON GASES não infringe os direitos de quaisquer terceiros. Relativamente a estes Conteúdos, o Utilizador cede livremente à NIPPON GASES os direitos de divulgação pública, reprodução, distribuição e transformação, em todas as formas de utilização existentes até à data de aceitação do presente Aviso Legal. Tal cessão aplica-se a nível mundial e pelo período de tempo que compreende toda a vida do Utilizador mais setenta anos após a sua morte ou declaração de óbito.  

As marcas, nomes comerciais, ou marcas distintivas publicadas no Website são propriedade da NIPPON GASES ou de terceiros (salvo indicação em contrário no Website), e nenhum direito a estas pode ser considerado como tendo sido atribuído ao Utilizador. 

5. Anulação e invalidade das cláusulas 

Se qualquer cláusula incluída neste Aviso Legal for declarada nula ou inválida, no todo ou em parte, tal anulação ou invalidade apenas afectará essa disposição ou a parte da mesma que seja declarada nula ou inválida, o Aviso Legal permanecerá válido em todos os outros aspectos, e tal disposição será considerada como não incluída, no todo ou em parte. 

6. Lei aplicável e jurisdição competente 

Este Aviso Legal será regido e interpretado de acordo com as leis de Espanha. Em caso de litígio entre o NIPPON GASES e o Utilizador, os tribunais da cidade de Madrid terão jurisdição, a menos que a lei aplicável preveja necessariamente o contrário.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

1. Responsável pelo tratamento

 

O Responsável pelos dados recolhidos através deste website é:

 

NIPPON GASES EURO-HOLDING, S.L.U. (doravante referida como “NIPPON GASES”).

Calle Orense, número 11, 9ª planta, 28020 – Madrid, España.

datos.spain@nippongases.com

 

2. Finalidade e base jurídica do tratamento de dados

 

Os dados pessoais do Utilizador deste website serão tratados para as seguintes finalidades:

 

• Dar seguimento aos pedidos de informação e/ou consultas realizadas pelo Utilizador. Os dados tratados com esta finalidade serão conservados até que o pedido de informação e/ou consulta tenha sido respondido e, posteriormente, pelos prazos de conservação e prescrição de responsabilidades juridicamente previstos. A base jurídica para o tratamento é o consentimento do Utilizador em caso de receção do pedido através de um formulário ou o interesse legítimo em responder em caso de receção do pedido por correio eletrónico.

   

• Manter o Utilizador informado, inclusive por meios eletrónicos, sobre os produtos, serviços e notícias da NIPPON GASES e das restantes empresas pertencentes ao seu grupo empresarial (que podem ser consultadas neste Website). Os dados tratados com esta finalidade serão conservados até que o Utilizador retire o seu consentimento para receção de tais comunicações e, posteriormente, durante os prazos de conservação e prescrição de responsabilidades juridicamente previstos. A base jurídica para o tratamento é o consentimento do Utilizador.

   

• Gestão da conta de utilizador para pacientes e profissionais de saúde com vista ao acesso à plataforma de formação. Os dados tratados com esta finalidade serão conservados até que o Utilizador retire o seu consentimento e, posteriormente, durante os prazos de conservação e prescrição de responsabilidades juridicamente previstos. A base jurídica para o tratamento é o consentimento do Utilizador.

 

3. Destinatários

 

A NIPPON GASES pode comunicar os dados do Utilizador aos seguintes destinatários terceiros: Entidades Públicas para o cumprimento de obrigações legais. Pode também comunicar dados às seguintes categorias de subcontratantes: fornecedores de comunicações eletrónicas, burótica, hosting, housing, manutenção de computadores, auditoria e aconselhamento jurídico. Alguns destes subcontratantes podem estar localizados fora do Espaço Económico Europeu, com os quais adotaremos salvaguardas adequadas para a segurança da transferência internacional de dados pessoais.

 

4. Direitos

 

Os utilizadores podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação, limitação do tratamento, portabilidade de dados e oposição junto da NIPPON GASES.

 

Além disso, no tratamento de dados em que a base jurídica é o consentimento dado pelo Utilizador, o Utilizador tem o direito de retirar tal consentimento em qualquer altura, sem afetar a legalidade do tratamento baseado no seu consentimento antes da sua retirada.

 

Para exercer estes direitos, o Utilizador pode enviar o seu pedido para Calle Orense, número 11, 5ª planta, 28020 – Madrid, España, ou para o endereço de correio eletrónico datos.spain@nippongases.com.

 

A NIPPON GASES nomeou um Encarregado da Proteção de Dados, que pode ser contactado por correio postal em Calle Orense, 11, 5ª planta, 28020 – Madrid, España, ou por correio eletrónico em datos.spain@nippongases.com.

 

Em qualquer caso, o Utilizador tem o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de supervisão relevante, se considerar apropriad

De acordo com a Diretiva (UE) 2019/1937, a Nippon Gases Euro-Holding, S.L.U. aprovou para as empresas europeias do Grupo Nippon Gases uma Política e um Procedimento de Denúncia, a fim de estabelecer as disposições necessárias para o Sistema Interno de Denúncia e os canais de comunicação internos existentes.

 

O presente documento resume os principais pontos do procedimento:

 

 

1. Sistema interno de denúncia de irregularidades da Nippon Gases

 

O Sistema Interno de Denúncias da Nippon Gases é o principal canal para a comunicação de possíveis irregularidades que possam envolver violações relacionadas com actos ou condutas nas áreas de aplicação indicadas na Política Corporativa do Sistema Interno de Denúncias do Grupo Nippon Gases.

 

As denúncias podem ser apresentadas com a identificação do autor da denúncia ou de forma anónima.

 

Este canal permite a apresentação de relatórios através de:

 

• Plataforma externa EthicsPoint acessível através de https://secure.ethicspoint.eu/domain/media/eseu/gui/105848/index.html

 

• E-mail: compliance@nippongases.com

 

• Linha Direta de Conformidade (os números dos países são publicados na plataforma EthicsPoint)

 

A pedido do queixoso, os relatórios podem também ser apresentados oralmente através de sistemas presenciais ou por videoconferência.

 

Todas as queixas serão recebidas pelo Responsável Europeu pela Conformidade e pelo Diretor Europeu dos Recursos Humanos, ambos membros de uma entidade colegial que desempenham as funções de Gestor do Sistema de Queixas Internas, a seguir designados conjuntamente por Gestores do Sistema.

 

Também é possível apresentar uma queixa ao seu supervisor, ao responsável local pela conformidade, ao departamento de recursos humanos ou ao departamento jurídico.

 

 

2. Fases do procedimento

 

2.1. Fase de registo

 

Qualquer queixa apresentada a um dos canais internos acima referidos, no respeito do princípio da boa fé, será objeto de um aviso de receção no prazo de sete dias a contar da sua receção.

 

O denunciante deve fornecer os dados que considere necessários. No caso de optar pela plataforma externa EthicsPoint, o denunciante deve submeter a denúncia preenchendo o formulário de recolha de dados disponível.

 

 

2.2. Fase de análise

 

As queixas recebidas serão objeto de uma análise de admissibilidade. Estão excluídas do âmbito de aplicação do Sistema de Queixas Internas as queixas que:

 

• não se enquadram no âmbito material da Diretiva e/ou não dizem respeito a factos/condutas relacionados com a violação do Código de Conduta da Nippon Gases ou a irregularidades que possam envolver violações dos regulamentos internos aplicáveis às empresas do Grupo Nippon Gases;

 

• se baseiam em meros boatos e/ou não se baseiam em factos concretos;

 

• se referem especificamente ao conteúdo de um ficheiro/documento não acessível à empresa e não fornecido na comunicação.

 

Tendo em conta as exclusões de inadmissibilidade acima referidas, a decisão de admissibilidade/não admissibilidade será comunicada ao declarante pela pessoa responsável.

 

A fase de análise termina com a seleção da equipa/pessoa responsável pela investigação, que corresponderá ao departamento local de compliance ou à(s) pessoa(s) designada(s) pelos Responsáveis de Sistema, consoante o assunto da queixa. Em qualquer caso, a equipa/pessoa responsável pela investigação nunca deve estar relacionada com os factos em investigação, de modo a evitar qualquer conflito de interesses. No entanto, se alguma das pessoas designadas para efetuar a investigação tiver um conflito de interesses em relação aos assuntos que lhe são apresentados, deve abster-se de os tratar.

 

 

2.3. Fase de investigação

 

O inquérito será lançado o mais rapidamente possível.

 

A investigação será efectuada de acordo com os procedimentos internos definidos, respeitando as garantias previstas na Política da Nippon Gases Europe sobre o Sistema de Queixas Internas e, em qualquer caso, garantindo a todas as pessoas afectadas:

 

• o respeito da presunção de inocência e da honra, bem como o direito de defesa;

 

• o direito de ser ouvido em qualquer altura;

 

• direito de ser informado dos actos ou omissões que lhe são imputados.

 

• a preservação da sua identidade e a confidencialidade dos factos e dos pormenores do processo.

 

O procedimento de investigação pode incluir:

 

• entrevistas pessoais com o queixoso para recolher mais informações;

 

• entrevistas pessoais com os serviços e/ou pessoas direta ou indiretamente envolvidas nos factos/comportamentos potencialmente irregulares, identificadas pelos responsáveis pelo inquérito;

 

• análise de dados e recolha de informações;

 

• pedido de provas periciais a profissionais internos ou externos;

 

• quaisquer outras medidas de investigação ou de prova consideradas pertinentes e menos onerosas em função da situação jurídica da pessoa em causa.

 

2.4. Fase de resolução

 

Os Gestores do Sistema farão uma avaliação dos factos/comportamentos denunciados, com base no inquérito efectuado, e comunicarão as suas conclusões às partes envolvidas o mais rapidamente possível.

 

Em caso de incumprimento por parte de um funcionário, os gestores do sistema remeterão o processo para o Departamento de Recursos Humanos para que sejam tomadas as medidas adequadas.

 

O prazo para a tomada de uma decisão não pode exceder três meses a contar da receção da comunicação ou, se não tiver sido enviado qualquer aviso de receção à pessoa responsável, três meses a contar do termo do prazo de sete dias a contar da comunicação, exceto em casos de especial complexidade que exijam uma prorrogação do prazo, caso em que este pode ser prorrogado até três meses suplementares.

 

 

3. Proteção dos dados pessoais

 

O Sistema Interno de Denúncias é concebido, estabelecido e gerido de forma segura, de modo a garantir a confidencialidade das pessoas envolvidas nas denúncias e das acções levadas a cabo na gestão e tratamento das mesmas, bem como a proteção de dados.

 

Os dados pessoais não serão recolhidos se não forem manifestamente relevantes para o tratamento de informações específicas ou, se recolhidos acidentalmente, serão apagados sem demora injustificada.

 

Os dados pessoais relativos às informações recebidas e às investigações internas referidas no número anterior serão conservados apenas durante o período necessário, nos termos da legislação aplicável.

 

 

4. Medidas de proteção

 

Os declarantes têm direito à proteção desde que não se aplique nenhuma das exclusões previstas na secção 2.2 e desde que se verifiquem as seguintes circunstâncias:

 

• tem motivos razoáveis para acreditar que a informação a que se refere é verdadeira, mesmo que não forneça provas conclusivas, e que essa informação é abrangida pelo âmbito do Sistema Interno de Denúncias.

 

• a queixa tenha sido apresentada em conformidade com os requisitos estabelecidos na política empresarial relativa ao sistema de queixas internas e no presente procedimento.

 

As pessoas que tenham comunicado informações sobre acções ou omissões de forma anónima, mas que tenham sido posteriormente identificadas, têm igualmente direito a proteção.

 

O Grupo Nippon Gases proíbe expressamente actos que constituam retaliação, incluindo ameaças de retaliação e tentativas de retaliação contra pessoas que apresentem uma queixa que cumpra os requisitos da Política Empresarial sobre o Sistema de Queixas Internas e a legislação aplicável.

 

A boa fé do autor da denúncia é uma condição prévia para a proteção. A legislação em matéria de denúncia de irregularidades exclui da proteção as pessoas que, com conhecimento de causa, tenham apresentado informações falsas ou enganosas, bem como as que as tenham obtido ilegalmente.

 

 

 

---

 

¹Entende-se por "retaliação" qualquer ação ou omissão proibida por lei ou que, direta ou indiretamente, implique um tratamento desfavorável que coloque as pessoas a ela sujeitas numa situação de desvantagem comparativamente com outra pessoa no contexto laboral ou profissional, unicamente devido ao seu estatuto de denunciante ou ao facto de terem feito uma revelação pública. Para efeitos da diretiva, a retaliação inclui a suspensão do contrato de trabalho, o despedimento ou a cessação da relação de trabalho, a despromoção ou a recusa de promoção, a intimidação, o assédio, a discriminação ou o tratamento desfavorável ou injusto.

 

²O documento completo está disponível aqui